O desenvolvimento dos trabalhos realizados pela Viavoz Projetos estão em consonância com preceitos e diretrizes da Lei de Regularização Fundiária Rural e Urbana (Lei Federal nº 13.465/ 2017) e do Decreto que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à REURB (Decreto nº 9.310/2018) considerando-se, para tanto, as escalas espaciais e temporal. Essa visão permite um entendimento mais sistêmico e abrangente da situação atual dos núcleos urbanos informais.

A REURB se fundamenta na análise de dados primários e secundários, e no caso de escassez de dados julgados imprescindíveis para o desenvolvimento desse processo, são realizadas interferências, análises qualitativas ou emprego de metodologias alternativas para a consecução dos trabalhos, sempre respeitando o cronograma planejado e a execução deles.

Além disso, são levantadas e observadas as legislações estaduais e municipais pertinentes, que tenham relação direta ou indireta com a REURB, bem como os respectivos planos locais, como Plano Diretor Municipal, Planos Plurianuais, Leis de Uso e Ocupação do Solo, dentre outros planos, leis/normativas e estudos que sejam relevantes à execução do trabalho.